Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 544/2006
Data
09/05/2006
Ementa
Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2006-05-09;544
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=393524 ]

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