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Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 537/2006
Data
12/04/2006
Ementa
Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2006-04-12;537
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2006-04-12
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=387754 ]
2023-01-28T03:52:53.000Z [ 1109872 ]