Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PEC 523/2006
 

Data
16/03/2006
 

Ementa
Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2006-03-16;523
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=317803 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2006-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=381825 ]




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PEC 523/2006
       



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