Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 517/2006
Data
09/03/2006
Ementa
Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2006-03-09;517
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=380246 ]

2023-01-28T03:52:48.000Z [ 1109504 ]