Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 516/2006
Data
09/03/2006
Ementa
Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2006-03-09;516
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=380223 ]

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