Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 503/2006
Data
01/02/2006
Ementa
Acresce parágrafo ao art. 183 da Constituição Federal para aumentar, nas cidades com população inferior a trezentos mil habitantes, a extensão das áreas urbanas passíveis de terem a propriedade transferida por usucapião especial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2006-02-01;503
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-02-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=372550 ]

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