Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 495/2006 : Emenda Constitucional nº 57 de 18/12/2008 ]
Data
20/01/2006
Apelido
[ PEC 495/2006 : EMC-57-2008-12-18 ]
Ementa
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2006-01-20;495
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2004;12a
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 57, de 2008
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 57 de 18/12/2008

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2008-12-09
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4216091&disposition=inline ]
Publicação Original
2006-01-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=369752 ]

2023-01-28T03:52:44.000Z [ 1109105 ]