Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 488/2005
Data
06/12/2005
Ementa
Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2005-12-06;488

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-12-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=362089 ]

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