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Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 484/2005
Data
01/12/2005
Ementa
Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2005-12-01;484
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2005-12-01
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=360886 ]
2023-01-28T03:52:40.000Z [ 1108623 ]