Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 483/2005
Data
28/11/2005
Ementa
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2005-11-28;483
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-11-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=359466 ]

2023-01-28T03:52:39.000Z [ 1108577 ]