Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 476/2005
Data
10/11/2005
Ementa
Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2005-11-10;476
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-11-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=355106 ]

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