Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 471/2005
Data
20/10/2005
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2005-10-20;471
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-10-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=349599 ]

2023-01-28T03:52:34.000Z [ 1108187 ]