Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 415/2005
Data
16/06/2005
Ementa
Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2005-06-16;415
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-06-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=315929 ]

2023-01-28T03:52:19.000Z [ 1106781 ]