Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 398/2005
Data
17/05/2005
Ementa
Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2005-05-17;398
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-05-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=306959 ]

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