Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 389/2005
Data
26/04/2005
Ementa
Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2005-04-26;389
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-04-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=299956 ]

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