Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 340/2004
Data
24/11/2004
Ementa
Dá nova redação ao § 18 do art. 40 do Texto Constitucional, isentando os aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da contribuição previdenciária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2004-11-24;340
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-11-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=253481 ]

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