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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 308/2004
Data
11/08/2004
Ementa
Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2004-08-11;308
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2004-08-11
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=236004 ]
2023-01-28T03:51:36.000Z [ 1103143 ]