Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 305/2004
Data
08/07/2004
Ementa
Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2004-07-08;305
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=233463 ]

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