Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 298/2004
Data
30/06/2004
Ementa
Revoga o artigo 240 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2004-06-30;298
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=231421 ]

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