Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 292/2004
Data
23/06/2004
Ementa
Concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2004-06-23;292
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-06-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=230022 ]

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