Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 288/2004
Data
15/06/2004
Ementa
Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 60 da Constituição Federal, dispondo sobre o sobrestamento da pauta das Casas do Congresso Nacional, para deliberação sobre Propostas de Emenda à Constituição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2004-06-15;288
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=227775 ]

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