Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 276/2004
Data
18/05/2004
Ementa
Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2004-05-18;276
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-05-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=219336 ]

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