Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 256/2004
Data
31/03/2004
Ementa
Revoga o inciso VII do art. 20 da CF e o § 3º do art. 49 do ADCT e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2004-03-31;256
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2004-03-31
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=207592 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=207592 ]
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