Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 254/2004
Data
30/03/2004
Ementa
Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2004-03-30;254
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=207129 ]

2023-01-28T03:44:59.000Z [ 1071601 ]