Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 253/2004
Data
30/03/2004
Ementa
Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2004-03-30;253
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2004-03-30
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=206917 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=206917 ]
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