Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 247/2004
Data
11/03/2004
Ementa
Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2004-03-11;247
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=201736 ]

2023-01-28T03:44:54.000Z [ 1071243 ]