Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 238/2004
Data
11/02/2004
Ementa
Modifica o art. 57 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2004-02-11;238
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-02-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=197970 ]

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