Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 222/2003
Data
18/12/2003
Ementa
Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2003-12-18;222
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=191285 ]

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