Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 220/2003
Data
16/12/2003
Ementa
Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2003-12-16;220

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=190448 ]

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