Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 216/2003
Data
10/12/2003
Ementa
Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2003-12-10;216
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-12-10
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=189123 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=189123 ]
2023-01-28T03:44:42.000Z [ 1070182 ]