Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 210/2003
Data
02/12/2003
Ementa
Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2003-12-02;210
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-12-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=186331 ]

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