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Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 189/2003
Data
04/11/2003
Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2003-11-04;189
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-11-04
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=177323 ]
2023-01-28T03:44:37.000Z [ 1069567 ]