Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 185/2003
Data
24/10/2003
Ementa
Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º , XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2003-10-24;185
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-10-24
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=175940 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=175940 ]
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