Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 178/2003
Data
08/10/2003
Ementa
Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2003-10-08;178
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-10-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=170145 ]

2023-01-28T03:44:34.000Z [ 1069041 ]