Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 163/2003
Data
16/09/2003
Ementa
Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2003-09-16;163
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-09-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=164115 ]

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