Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 161/2003
Data
15/09/2003
Ementa
Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2003-09-15;161

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-09-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=163378 ]

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