Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 158/2003
Data
09/09/2003
Ementa
Altera o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar sobre as Medidas Provisórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2003-09-09;158
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-09-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=161695 ]

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