Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 146/2003
Data
28/08/2003
Ementa
Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2003-08-28;146
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-08-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=158483 ]

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