Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 114/2003
Data
09/07/2003
Ementa
Dá nova redação ao art. 45 e acrescenta o § 6º ao art. 77 da Constituição Federal e adota outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2003-07-09;114
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-07-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=146862 ]

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