Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 104/2003
Data
25/06/2003
Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2003-06-25;104
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-06-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=142823 ]

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