Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 81/2003
Data
04/06/2003
Ementa
Altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2003-06-04;81

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-06-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=137811 ]

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