Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 49/2003
Data
07/05/2003
Ementa
Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, permitindo que as Guardas Municipais possam participar das ações de segurança pública, no policiamento preventivo e ostensivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2003-05-07;49

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=131031 ]

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