Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 45/2003
Data
06/05/2003
Ementa
Dá nova redação ao paragrafo 2º do art. 230 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2003-05-06;45
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-05-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=130458 ]

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