Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PEC 43/2003
 

Data
06/05/2003
 

Ementa
Dá nova redação ao inciso LI do art. 5º da Constituição Federal.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2003-05-06;43
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=113949 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-05-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=130316 ]




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PEC 43/2003
       



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