Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 47/2003
Data
30/04/2003
Ementa
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2003-04-30;47
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=130607 ]

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