Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 38/2003
Data
28/04/2003
Ementa
Determina a fixação de limites para gastos com a publicidade de obras governamentais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2003-04-28;38
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1279386 ]

2023-01-28T03:43:49.000Z [ 1064737 ]