Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 29/2003
Data
10/04/2003
Ementa
Institui a liberdade sindical, alterando a redação do art. 8º da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2003-04-10;29
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=125176 ]

2023-01-28T03:43:46.000Z [ 1064524 ]