Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 2/2003
Data
25/02/2003
Ementa
Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2003-02-25;2
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-02-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=114607 ]

2023-01-28T03:43:36.000Z [ 1063765 ]