Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 1/2003
Data
18/02/2003
Ementa
Altera a redação do art. 55 da Constituição Federal para dispor sobre renúncia parlamentar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2003-02-18;1
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=113706 ]

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