Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 588/2002
Data
11/12/2002
Ementa
Altera o caput do art. 142 e acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2002-12-11;588
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=109228 ]

2023-01-28T03:43:16.000Z [ 1062766 ]